Em 17 de setembro de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A norma cria um regime abrangente de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais e entra em vigor em 17 de março de 2026 (vacatio legis de 6 meses). Se você opera produtos ou serviços de tecnologia no Brasil — de apps e jogos a lojas de aplicativos, sistemas operacionais e redes sociais — este texto é para você.