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Direito Digital
Novo ECA Digital: o que muda para empresas de tecnologia — e como se preparar
Em 17 de setembro de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A norma cria um regime abrangente de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais e entra em vigor em 17 de março de 2026 (vacatio legis de 6 meses).
Se você opera produtos ou serviços de tecnologia no Brasil — de apps e jogos a lojas de aplicativos, sistemas operacionais e redes sociais — este texto é para você.
Rafael Reis
19 de set.3 min de leitura
A necessária agenda para defesa da concorrência no ambiente digital
Exploração da concentração de poder das Big Techs e suas implicações para a concorrência e a inovação no ambiente digital. Por Rafael Reis.
Rafael Reis
31 de out. de 20243 min de leitura
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